Altera a alínea "g", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64 (PLP 98/2003)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PLP 98/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a alínea "g", do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.