Altera a Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre os direitos de crianças e adolescentes (PL 3336/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 3336/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor…