Altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (PL 950/2007)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 950/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da…