Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio (PL 428/2011)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 428/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação…