Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 2.848 - Código Penal (PL 8031/2014)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 8031/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.