Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 4425/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 4425/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.