Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666 (PL 6876/2006)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 6876/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 6876/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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