Cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências (PL 2012/2003)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 2012/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências.