Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do Artigo 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do artigo 6º (PL 240/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 240/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do Artigo 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do artigo 6º da…