Determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens (PL 4020/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 4020/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados…