Determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial (PL 1309/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 1309/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção…