Dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores (PL 167/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 167/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus…