Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por mototaxistas e produtores da agricultura familiar (PL 903/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 903/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por…