Dispor sobre a irreelegibilidade dos titulares de cargos do Poder Executivo (PLP 352/2013)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PLP 352/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para dispor sobre…