Dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias (PL 2100/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 2100/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da…