Dispor sobre a responsabilidade civil de operadores de aeronaves não tripuladas (PL 8318/2017)

Luiz Couto · PT

Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 8318/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor…

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