Dispor sobre a utilização das horas de atividades voluntárias certificadas por entidades públicas ou privadas como critério de desempate em concurso públicos (PL 4681/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 4681/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização…