Dispor sobre o dever de comunicação, preservação e encaminhamento de denúncias de graves violações de direitos contra crianças e adolescentes em ambiente (PL 4694/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 4694/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA digital), para dispor sobre…