Dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado e ininterrupto (PL 4325/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 4325/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da…