Dispor sobre transparência, responsabilidade e moderação de conteúdo por provedores de aplicações de internet (PL 777/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 777/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre…