Especificar o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PL 2080/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 2080/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar o cumprimento das diretrizes…