Estabelecer critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e dispor sobre a sua forma de divulgação (PL 1894/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 1894/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 e a…