Exclui a compensação bancária da relação dos serviços e atividades essenciais do art. 10 da Lei nº 7.783, de 1989 (PL 7295/2010)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 7295/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Exclui a compensação bancária da relação dos serviços e atividades essenciais do art. 10 da Lei nº…