Exigir a comprovação da idoneidade econômico-financeira da cooperativa para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar ou reabilitar áreas degradadas (PL 6195/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 6195/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de…