Inclui novo parágrafo e altera a redação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (PL 5246/2005)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 5246/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui novo parágrafo e altera a redação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.