Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (PLP 297/2005)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PLP 297/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui novo parágrafo e altera a redação do Artigo 21, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei…