Instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados (PL 9771/2018)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 9771/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de…