Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público federal (PL 2282/2003)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 2282/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público federal.