Proibir a realização de chamadas telefônicas com números ocultos (PL 8084/2017)

Luiz Couto · PT

Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 8084/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a…

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