Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União (PL 241/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Couto apresentou o PL 241/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de…