Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal (PEC 264/2013)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Fernando Faria apresentou o PEC 264/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de…