Dá nova redação ao Art. 10, revogando-se o § 2º e § 4º, e Art. 15, § 5º., da Lei no 8.906 (PL 4213/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Fernando Faria apresentou o PL 4213/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao Art. 10, revogando-se o § 2º e § 4º, e Art. 15, § 5º., da Lei no…