Dispor sobre medidor de velocidade de veículos para fins de comprovação de infração de trânsito (PL 5488/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Fernando Faria apresentou o PL 5488/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidor…