Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820 (PL 2110/2007)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Fernando Faria apresentou o PL 2110/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que…