Proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica (PEC 272/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Fernando Faria apresentou o PEC 272/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as…