Suprime o art. 45 da Lei nº 11.445, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, 8.036 (PL 3651/2008)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Fernando Faria apresentou o PL 3651/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime o art. 45 da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes…