Altera a Lei Complementar nº 123, visando o aprimoramento das relações empresariais dos microempreendedores individuais (PLP 10/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PLP 10/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando o aprimoramento das relações…