Altera a Lei nº 8.069 para considerar a pedofilia como crime inafiançável e imprescritível (PL 1279/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PL 1279/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de 16 de março de 2016 para considerar a pedofilia…