Altera o art. 60 da Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências (PL 2977/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PL 2977/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de…