Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais (PL 3264/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PL 3264/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas…