Altera o inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224 para explicitar que a redução de incentivos (PLP 57/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PLP 57/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 para…