Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214 para explicitar a não incidência do IBS e CBS sobre (PLP 56/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PLP 56/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para…