Dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública decorrente de crises humanitárias (PLP 105/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PLP 105/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública…