Dispor sobre a responsabilidade da Sociedade Anônima de Futebol pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a tiver constituído (PL 3032/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PL 3032/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, para dispor sobre a responsabilidade da Sociedade…