Dispor sobre restrições ao uso e à propaganda da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (PL 3274/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PL 3274/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre restrições ao uso e à propaganda…