Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e disciplina os efeitos administrativos das multas relacionadas à ocupação e ao (PL 4984/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PL 4984/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios transitórios para a apuração de receitas patrimoniais retroativas e…