Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos (PLP 4/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PLP 4/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos…