Permitir que emendas parlamentares de bancada destinem recursos a múltiplos entes federativos ou entidades via fundos municipais de assistência social (PLP 159/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PLP 159/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para permitir que emendas…