Regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de (PLP 152/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PLP 152/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e…