Susta a aplicação da parte do artigo 76 do Decreto nº 9.579 (PDL 132/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Gastão apresentou o PDL 132/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da parte do artigo 76 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018,…